Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura Municipal de Goiás podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas físicas e jurídicas.
O Programa inclui débitos com IPTU, ITU, ISS, ITBI, taxas de alvará, aluguéis, licenças e outros, mesmo os já levados ao cartório ou a justiça. O objetivo da Prefeitura é dar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, com grandes descontos de juros e multas; parcelamento em até 24 meses; e ainda evitar o protesto dos débitos no cartório ou cobrança judicial que, além de aumentar ainda mais a dívida, pode levar à penhora e ao leilão de imóveis.
A Prefeitura de Goiás enviou o projeto de lei à Câmara Municipal, que aprovou por unanimidade a proposta e o Prefeito Aderson Gouvea sancionou a lei complementar nº 05, de 08 de outubro de 2021, que instituiu o Super REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições, com vencimento até 30 de setembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Os contribuintes podem procurar a Prefeitura para aderir ao Super REFIS, no Departamento de Arrecadação, e também pelos canais de comunicação:
site: www.prefeituradegoias.go.gov.br
WhatsApp 33717724.
Não perca essa grande oportunidade de regularizar sua situação!
Texto: Gabinete/Prefeitura de Goiás
Card: Jânio Roriz/Prefeitura de Goiás
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