Assinado pelo Prefeito do município, Aderson Gouvea (PT), o novo decreto municipal N°75 foi publicado nesta sexta-feira (23/04), entrando em vigor de 23 de Abril até o dia 30 do mesmo mês. O decreto não possui nenhuma alteração perceptível ou que traga um maior endurecimento em relação ao decreto anterior (N°73), que estava em vigor de 15 até 28 de Abril.
Dentre as mudanças no novo decreto, consta a mudança no Art. 4°, referente às atividades não essenciais, antes com permissão apenas de segunda a sexta, até às 16h. No novo decreto, essas atividades poderão funcionar até as 17h de segunda a sexta, e agora podendo abrir nos sábados, até 12h. Comércios de ambulantes e feiras populares de hortigranjeiros também podem permanecer funcionando de segunda a sexta por mais uma hora, antes até 16h, e agora até 17h.
O Toque Consciente com a mesma multa prevista de R$ 2.200,00 e permanece sem alterações em relação ao documento anterior, que restringe a movimentação de moradores em vias públicas após as 22h30 da noite, valendo até as 6h do dia seguinte, e no fim de semana, o toque entra em vigor às 20h e acaba somente às 6h de segunda-feira. Continuam isentos do toque de recolher líderes religiosos, serviços de tele-entrega, profissionais da saúde e imprensa (enquanto a serviço), policiais, fiscalização e serviços públicos de segurança pública em geral.
O não cumprimento das medidas estipuladas no decreto poderá acarretar em multa para o cidadão ou comércio de R$110,00 até R$3.300,00 em caso de reincidências e dependendo do delito.
Por João Pedro Felix
ASCOM CNNN
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